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Regularidade Fiscal: o que é e qual a importância para sua empresa?


A regularização fiscal tem sido uma preocupação cada vez mais constante na rotina das empresas. Para que uma empresa possa manter essa regularidade, precisa não somente pagar todos os tributos em dia, como estar atenta às obrigações acessórias e também manter suas certidões válidas.


O que é Regularidade Fiscal?


Regularidade fiscal significa que uma empresa não possui débitos ou pendências fiscais.


Qual a sua importância?


A regularidade fiscal é um tema que precisa ser discutido com muita atenção, tendo em vista que se manter irregular perante os órgãos governamentais, seja por falta de pagamento ou erro no encaminhamento das obrigações fiscais, pode gerar uma série de sanções (multas e juros) e dores de cabeça.


As certidões de regularidade fiscal têm sido muito utilizadas não somente pelos bancos públicos antes de conceder crédito, mas também por instituições financeiras privadas. Além disso, grandes empresas têm se utilizado destas para avaliar o risco do seu negócio; vale destacar que isso não acontece somente na hora da compra, mas também para cadastrá-la como um possível fornecedor.


Certidões de Regularidade Fiscal


As certidões de regularidade fiscal podem ser divididas em dois tipos: Certidão Negativa de Débitos (CND) e Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN).

  • A Certidão Negativa de Débitos (CND)

A Certidão Negativa de Débitos (CND) consiste em um documento que atesta a situação de regularidade fiscal de determinado estabelecimento empresarial. A CND com status “negativa” é algo de orgulho (positivo) para uma empresa, pois atesta que de fato os pagamentos dos tributos devidos estão em dia. A CND pode ser solicitada a diferentes órgãos da administração pública, relativo a variadas áreas (trabalhista, por exemplo).


Ela ajuda os empresários a acompanharem a regularidade do seu negócio e comprova que não há pendências em órgãos públicos (federais, estaduais e municipais) no momento da emissão do documento. Em caso de débitos, pode significar transtornos aos empreendedores, tais como: impeditivo para solicitar serviços, empréstimos, financiamentos, participar de licitações, receber investimentos e até mesmo chegar a encerrar suas atividades.

  • Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (CPEN)

A CPEN aponta que o contribuinte possui débitos com o Fisco, no entanto, até o momento da emissão, está tentando regularizar a situação, como no caso do parcelamento de algum imposto. Assim, mesmo adimplente com as parcelas, o fato é que o contribuinte ainda deve (positiva).


Algumas das principais certidões usadas para comprovar a regularidade fiscal são:

  • Certidão de débitos relativos a créditos tributários federais: para adquirir esse modelo, o contribuinte não pode ter nenhum débito com a Secretaria da Receita Federal ou com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional. Abrange também os valores sobre o INSS. A validade é de 180 dias;

  • Certidão de regularidade do FGTS: demonstra a regularidade do FGTS, podendo ser expedida pelo Portal da Caixa Econômica Federal. Possui validade de 30 dias;

  • Certidão negativa de débitos trabalhistas: é emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho. Para obtê-la, é preciso acessar o site do TST, tendo em vista que ela é usada para atestar a regularidade das obrigações trabalhistas;

  • Certidão de débito estadual: expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda com suas especificidades, dependendo de cada local. Ela trata da regularização relacionada às obrigações estaduais;

  • Certidão de débito municipal: apresenta a regularidade do Imposto Sobre Serviços (ISS), além das taxas cobradas pelos municípios

Em quais esferas essas certidões podem ser emitidas?


As certidões podem ser emitidas nas esferas federal, estadual e municipal. Entenda um pouco melhor:

  • na esfera federal, a certidão é obtida por meio da Receita Federal e abrange os tributos federais;

  • na esfera estadual, a emissão da certidão é de responsabilidade da Secretaria da Fazenda Estadual;

  • na esfera municipal, a certidão de regularidade fiscal é adquirida na Secretaria da Fazenda Municipal da cidade onde o contribuinte realiza suas atividades econômicas.

Depois da requisição da certidão, o órgão fiscal competente deve acessar o seu banco de dados para obter todas as informações necessárias do contribuinte para, então, atender à solicitação.


Conclusão


Logo, temos que a regularidade fiscal pode gerar novos negócios, dar acesso a financiamentos, reduzir taxas de juros de empréstimos, dentre outras vantagens. Por isso, o interesse de manter negativas todas as certidões da sua empresa. Para isso separamos o passo a passo da emissão de duas certidões que serão de grande valia para o seu negócio!


1. Certidão de Regularidade Fiscal — Pessoa Física

  • Acessar o site da Receita Federal e escolher a opção “Acesso Direto”;

  • Digite o CPF e, a seguir, insira o código Captcha que aparece na imagem de verificação. Em seguida, clique em “Consultar” para que a certidão seja gerada.

2. Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União

Caso ocorra algum problema e a certidão não seja emitida pela internet, é possível solicitá-la de forma presencial. Para isso, basta se dirigir a um posto de atendimento da Receita Federal com os devidos documentos:

  • Requerimento de certidão de débitos;

  • Documento de identificação (original ou cópia autenticada) do contribuinte ou representante legal, se for o caso, sendo dispensado em situações que houver o reconhecimento de firma;

  • Procuração (original ou cópia autenticada), em situações específicas;

  • Em caso de espólio, levar a cópia original ou autenticada da certidão de óbito e documento que ateste a legitimidade do requerente;

  • Comprovante de que as pendências foram regularizadas;

  • Demonstrativo do valor parcelado, nos casos de o contribuinte ser optante pelo parcelamento não consolidado, por exemplo, PRR e REFIS.



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Texto escrito por Amanda Crisóstomo

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