Como encerrar o CNPJ da sua empresa: passo a passo completo!

Você já deve ter escutado o quão difícil é encerrar um negócio e que é mais fácil abrir, mesmo com a quantidade de burocracia, mas a verdade é que com as orientações certas, fechar um negócio fica mais simples.

Mas antes da decisão final de fechar o negócio, tem que ser observado uma série de coisas para se evitar problemas de longo prazo, além de evitar multas e impostos desnecessários.

1) O que considerar antes de fechar uma empresa?

Após tanto esforço e organização, encerrar uma empresa não é uma decisão nada fácil, isso não precisa ocorrer às pressas, da mesma maneira que no início ocorreu um planejamento, o final não pode ser diferente. Antes de encerrar o empreendimento de fato, é sempre importante observar se essa é a única escolha ou se ainda existe chance de seguir em frente.

Com esse pensamento e com ajuda de um especialista, tudo pode ficar mais claro, com outras possibilidades além do encerramento, como uma delas é continuar a inatividade da empresa dessa forma se tem a possibilidade de retomada em outro momento.

2) Como encerrar uma empresa?

Com o Sistema Nacional de Baixa Integrada de Empresas, esse processo se tornou mais simples e rápido, pois basta pedir a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento simplificado acaba permitindo o fim das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia, porém nesse caso o empreendedor ou empresário tem que assumir esses débitos existentes.

3) O que é necessário para fechar uma empresa:

1. Distrato Social: para as empresas que funcionam em regime de sociedade, depois da assinatura dos sócios em uma ata de encerramento de seu negócio, tem que ser criado o distrato social. O documento mostra o porquê a empresa foi desfeita e aponta a divisão de bens entre os sócios.

2. FGTS: você precisa emitir o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, assim caso existam valores de FGTS para recolhimento, devem ser pagos ou caso não existam nenhuma pendência, a empresa recebe um certificado, com a validade de 30 dias retirando-o no site da Caixa Econômica.

3. ISS e ICMS: Se o seu estabelecimento paga impostos municipais, como o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), é necessário solicitar à Secretaria de Finanças a baixa do banco de dados da prefeitura, essa lista de documentos necessários, quanto à questão do tempo e da taxa são organizadas pelo município. Agora se a empresa contribui com Impostos sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços (ICMS), pode dar baixa na inscrição estadual procurando uma unidade da Secretaria de Fazenda.

4. Tributos federais: Para ficar regularizado com o Governo Federal, a empresa necessita da Certidão de Débitos Relativos a Créditos Tributários Federais e à Dívida Ativa da União, emitida pela Receita Federal. A certidão mostra todos os créditos tributários administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria Geral da Fazenda, incluindo as contribuições previdenciárias.

5. Junta Comercial: O empreendedor precisa protocolar na Junta Comercial esse pedido de arquivamento de atos de extinção do empresário ou da sociedade empresária. Assim, microempresas ou empresas de pequeno porte estão dispensadas de apresentar documentos de quitação. O distrito social é arquivado após ser paga a taxa da Junta Comercial, o valor da guia e o prazo variam de Estado para Estado.

6. CNPJ: a baixa do CNPJ finaliza o processo de fechamento da empresa, para que essa etapa ocorra, é necessário usar o programa Coleta Online, da Receita Federal. Ele gera a solicitação de cancelamento do CNPJ e o Documento Básico de Entrada (DBE), que deve ser assinado e entregue no local indicado pelo sistema. Assim, a baixa do CNPJ deverá ser feita diretamente na Junta Comercial, no momento do registro da extinção da empresa, se o órgão for conveniado com à Receita Federal.

4) Baixa do MEI

O Microempreendedor Individual (MEI) pode finalizar suas atividades, procurando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor, o processo é fácil e sem custo: vai gerar um código de acesso que será usado no preenchimento de documentos. Isso pode ser realizado pela internet. A baixa desse registro do MEI é definitiva, então caso deseje voltar às atividades ele precisará de um novo registro de CNPJ.

5) Conclusão

O processo de encerrar uma empresa é considerado simples e rápido teoricamente, mas antes tem que ser pensado com cautela para tomar a decisão correta, por fim, a ajuda de um profissional contábil nessas etapas é importante para que não se tenha pendências.

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Texto escrito por Andreina Magalhães