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O CNPJ é um registro obrigatório que identifica pessoas jurídicas no Brasil. Esse registro é emitido gratuitamente pela Receita Federal e possui 14 dígitos que representam as informações cadastrais da empresa.
Ele é utilizado em diversas situações, como na emissão de documentos fiscais, no pagamento de tributos e contribuições, na abertura de contas bancárias e em licitações. As empresas que não possuem CNPJ não podem realizar transações comerciais de forma legal no Brasil.
É quem assegura a legalidade e regularidade fiscal da empresa, permitindo que ela seja identificada pelos órgãos governamentais e fiscais competentes.
Processo de Abertura
Para abrir um CNPJ no Brasil, é necessário seguir os seguintes passos:
Decidir que tipo de empresa será aberta (MEI, ME, EPP, LTDA, SA, entre outras.)
Verificar a disponibilidade do nome escolhido
Certificar-se que pode exercer a atividade no local determinado
Definir o Capital social
Elaborar o contrato social
Fazer a inscrição no site da receita
Obter as licenças e alvarás necessários
Registrar a empresa nos órgãos competentes
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