Buscar
  • Ábaco

10 anos de MEI: tudo o que você precisa saber sobre o microempreendedor individual



Introdução

Há dez anos, surgia a figura do microempreendedor individual, o MEI. Trazendo diversas vantagens fiscais, previdenciárias e sociais, essa modalidade empresária permitiu que milhões de pessoas saíssem da informalidade e ficassem regularizadas perante à Receita Federal.

Confira no post o que é o MEI, quais são as condições para ser um microempresário individual, quais as vantagens e quais as despesas tributárias presentes nessa modalidade.

O que é MEI?

Surgido por meio da Lei Complementar 128, a figura do Microempreendedor Individual veio com o intuito de formalizar trabalhadores que exerciam suas profissões sem o suporte da lei.

O empresário MEI é considerado um pequeno empresário e está enquadrado no Simples Nacional, regime tributário que facilita o pagamento e gerenciamento de cobranças do Fisco.

Quais são as condições?

Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário respeitar as seguintes condições:

- Possuir no máximo um empregado;

- Obter um faturamento mensal de até R$ 6.750,00;

- Obter um faturamento anual de até R$ 81.000,00;

- Atuar em das atividades presentes na Tabela de Atividades Permitidas no MEI.

Vantagens

Registrado como MEI, o empresário possui direito aos seguintes benefícios trabalhistas:

Aposentadoria - por idade e por invalidez

A aposentadoria por idade é permitida aos 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. É necessário contribuir por pelo menos 15 anos para obter o direito.

Já a aposentadoria por invalidez é o direito do trabalhador de receber um salário mesmo em caso de ser incapaz de trabalhar. Para recebe-la, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses.

Auxílio-Doença

O MEI registrado detém o direito a um salário mínimo no caso de afastamento por doença, sendo que é necessário ter contribuído pelo menos um ano e ser submetido a um exame pericial que comprove a necessidade do benefício.

Salário-Maternidade

A microempresária que engravidar tem o direito de pedir o salário maternidade na página da Previdência Social. O tempo mínimo de contribuição são 10 parcelas pagas no prazo.

Pensão por morte

Esse benefício contempla os dependentes do MEI que contribuiu por 18 contribuições mensais. O pagamento é de um salário mínimo durante quatro meses.

Tributação Mensal

Já em relação às despesas tributárias, o microempresário individual é obrigado a pagar apenas um imposto, que varia de acordo com a atividade exercida:

- Área de Industria: R$ 50,90

- Área de Prestação de Serviços: R$ 54,90

- Área de Comércio: R$ 49,90

- Área de Prestação de Serviços e Comércio: R$ 55,90

Os pagamentos podem ser feitos via Internet, por débito automático ou por meio da DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.

Inadimplência

Apesar de todas as vantagens jurídicas e legais que a formalização trouxe, a criação da categoria de Microempreendedor Individual não trouxe proteção contra uma das maiores ameaças ao empreendedor brasileiro: a inadimplência.

Segundo a Receita Federal, quase metade dos inscritos no programa estão inadimplentes, sendo que uma parte significativa dos devedores se encontra nessa situação por não possuir conhecimento financeiro suficiente.

Restou alguma dúvida sobre o MEI? Fale conosco!

42 visualizações