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Introdução
Há dez anos, surgia a figura do microempreendedor individual, o MEI. Trazendo diversas vantagens fiscais, previdenciárias e sociais, essa modalidade empresária permitiu que milhões de pessoas saíssem da informalidade e ficassem regularizadas perante à Receita Federal.
Confira no post o que é o MEI, quais são as condições para ser um microempresário individual, quais as vantagens e quais as despesas tributárias presentes nessa modalidade.
O que é MEI?
Surgido por meio da Lei Complementar 128, a figura do Microempreendedor Individual veio com o intuito de formalizar trabalhadores que exerciam suas profissões sem o suporte da lei.
O empresário MEI é considerado um pequeno empresário e está enquadrado no Simples Nacional, regime tributário que facilita o pagamento e gerenciamento de cobranças do Fisco.
Quais são as condições?
Para ser um Microempreendedor Individual, é necessário respeitar as seguintes condições:
- Possuir no máximo um empregado;
- Obter um faturamento mensal de até R$ 6.750,00;
- Obter um faturamento anual de até R$ 81.000,00;
- Atuar em das atividades presentes na Tabela de Atividades Permitidas no MEI.
Vantagens
Registrado como MEI, o empresário possui direito aos seguintes benefícios trabalhistas:
Aposentadoria - por idade e por invalidez
A aposentadoria por idade é permitida aos 65 anos para os homens e 60 anos para as mulheres. É necessário contribuir por pelo menos 15 anos para obter o direito.
Já a aposentadoria por invalidez é o direito do trabalhador de receber um salário mesmo em caso de ser incapaz de trabalhar. Para recebe-la, é necessário ter contribuído por pelo menos 12 meses.
Auxílio-Doença
O MEI registrado detém o direito a um salário mínimo no caso de afastamento por doença, sendo que é necessário ter contribuído pelo menos um ano e ser submetido a um exame pericial que comprove a necessidade do benefício.
Salário-Maternidade
A microempresária que engravidar tem o direito de pedir o salário maternidade na página da Previdência Social. O tempo mínimo de contribuição são 10 parcelas pagas no prazo.
Pensão por morte
Esse benefício contempla os dependentes do MEI que contribuiu por 18 contribuições mensais. O pagamento é de um salário mínimo durante quatro meses.
Tributação Mensal
Já em relação às despesas tributárias, o microempresário individual é obrigado a pagar apenas um imposto, que varia de acordo com a atividade exercida:
- Área de Industria: R$ 50,90
- Área de Prestação de Serviços: R$ 54,90
- Área de Comércio: R$ 49,90
- Área de Prestação de Serviços e Comércio: R$ 55,90
Os pagamentos podem ser feitos via Internet, por débito automático ou por meio da DAS, Documento de Arrecadação do Simples Nacional.
Inadimplência
Apesar de todas as vantagens jurídicas e legais que a formalização trouxe, a criação da categoria de Microempreendedor Individual não trouxe proteção contra uma das maiores ameaças ao empreendedor brasileiro: a inadimplência.
Segundo a Receita Federal, quase metade dos inscritos no programa estão inadimplentes, sendo que uma parte significativa dos devedores se encontra nessa situação por não possuir conhecimento financeiro suficiente.
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